1. APRESENTAÇÃO
A avaliação da auditoria interna é atividade essencial na avaliação das exigências e recomendações referentes às práticas de PLD/FT.
Objetiva a avaliação, mediante a verificação do cumprimento das Regulamentações externas, Processos e Controles de Prevenção à Prática de Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo da PAGFLEX LTDA.
Sua atuação identificará os itens em desconformidade, bem como as oportunidades de melhorias, revisando, de modo sistemático, a eficácia da Gestão PLD/FT adotada, colaborando de maneira efetiva para o seu aprimoramento.
2. OBJETIVO
A avaliação periódica tem por objetivo garantir a efetividade da Política, dos Controles e Procedimentos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo, de acordo com seus padrões de controle e monitoramento exigidos pela regulamentação vigente e práticas condizentes ao porte da PAGFLEX LTDA.
3. NORMAS DE REFERÊNCIA
A PAGFLEX LTDA busca respeitar toda legislação relacionada ao assunto, bem como as normas, normativos, circulares e posicionamentos apresentados pelo BACEN e o COAF, em especial os abaixo elencados:
- Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências;
- Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;
- BACEN Circular nº 3.978 de 23/01/2020 – Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, revogando a Circular nº 3.461/09, o art. 3º da Circular nº 3.780/16 e a Circular nº 3.839/17;
- BACEN Carta Circular nº 4.001 de 29/01/2020 – Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998) e de financiamento ao terrorismo (Lei nº 13.260/2016), revogando a Carta Circular nº 3.542/2012;
- Resolução CVM nº 50, de 31/08/2021 – Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP no âmbito do mercado de valores mobiliários, revogando a Instrução CVM nº 617/2019 e sua Nota Explicativa;
- Decreto nº 11.129 de 2022 – Regulamenta a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
4. PLANEJAMENTO / EXECUÇÃO AUDITORIA PLD/FT
O modelo de avaliação de efetividade relacionado com Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Combate do Terrorismo deve fazer parte do Planejamento Anual da Auditoria Interna da PAGFLEX LTDA.
A avaliação da Auditoria Independente com foco em PLD/CFT deve abordar, no mínimo, os seguintes temas:
- Cultura organizacional e capacitação voltada a PLD/CFT, compatível com o porte e perfil de negócios da PAGFLEX LTDA;
- Existência de Políticas e Procedimentos formais atualizados e aprovados pela diretoria;
- Procedimentos de monitoramento, seleção e análise de comunicação (ou não) ao COAF/Unidade de Inteligência Financeira (UIF) de situações que configurem indícios de PLD/CFT;
- Políticas e ações internas sobre Treinamento PLD/CFT aos funcionários/colaboradores;
- Adoção de procedimentos de conhecimento sobre clientes, funcionários, parceiros, prestadores de serviços/fornecedores;
- Realização de testes anuais de aderência cadastral.
5. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE EFETIVIDADE
A PAGFLEX LTDA emitirá Relatório de Avaliação de Efetividade, nos termos da legislação em vigor que trata da Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD-FT), com a avaliação de efetividade da aplicação das políticas e procedimentos definidos sobre o tema.
De acordo com o Relatório de Auditoria, a Diretoria da PAGFLEX LTDA fornecerá planos e respostas de ação para regularização dos assuntos reportados.
Caberá ao responsável pela Diretoria de Compliance e PLD/FT elaborar o Relatório Anual de Avaliação de Efetividade, com tratamento anual de avaliação da efetividade das orientações e diretrizes estratégicas, dos procedimentos e dos controles internos previstos nesta Política.
6. ATUALIZAÇÃO E VIGÊNCIA
A atualização do presente Manual ocorrerá sempre que alterações legislativas ou regulatórias relevantes ocorrerem ou cenário do negócio da Empresa se modificar.
O presente Manual tem prazo de vigência indeterminado, podendo ser substituído apenas por uma versão atualizada.
Barueri – São Paulo, 24 de Março de 2025.
